Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.116 de 18/05/2005

Lei nº 11.116 de 18/05/2005

Ementa	Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/05/2005] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 2 DE 2005.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Catálogo	POLITICA ENERGETICA , Biodiesel , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , Biodiesel , MANUTENÇÃO , REGISTRO ESPECIAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL , DESTINAÇÃO , TREINAMENTO , ATLETAS , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , OLIMPIADAS . DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , Biodiesel . CRITERIOS , FINANCIAMENTO AGRICOLA , AMBITO , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , PEQUENO PRODUTOR RURAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 3 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 Decreto nº 10.527 de 22/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2020] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 5 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.708 de 28/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2021 - nº 100-A] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Ressalva Art. 4, caput - Ressalva Art. 7, caput - Ressalva As alíquotas de que tratam os arts. 3º, 4º e 7º ficam reduzidas a 0 até 31/12/2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, no caso dos arts. 3º e 4º, a manutenção dos créditos vinculados. Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Ressalva Art. 4 - Ressalva Art. 7 - Ressalva Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Ressalva Art. 4, caput - Ressalva Art. 7, caput - Ressalva Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 6, col. 2) Art. 4, caput - Ressalva A alteração produz efeitos em 5/9/2023.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.451 de 10/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 11.097 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 4 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.116 de 18/05/2005] Decreto nº 10.527 de 22/10/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.708 de 28/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput [Lei nº 11.116 de 18/05/2005] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.116 de 18/05/2005] Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput [Lei nº 11.116 de 18/05/2005] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 11.116 de 18/05/2005] Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 11.116 de 18/05/2005] Decreto nº 10.527 de 22/10/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.708 de 28/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5, § 3 [Lei nº 11.116 de 18/05/2005] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 11.116 de 18/05/2005] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 11.116 de 18/05/2005] Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)