Decreto nº 10.527 de 22/10/2020

Decreto nº 10.527 de 22/10/2020

Ementa

Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/10/2020] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , SELO , COMBUSTIVEL , SUSTENTABILIDADE , Biodiesel , ETANOL , CRITERIOS , REQUISITOS , CONCESSÃO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .
DEFINIÇÃO , COEFICIENTE , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , Biodiesel .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, § 2, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, caput, Inciso 16 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1-A [Decreto nº 10.527 de 22/10/2020]

Art. 2 [Decreto nº 10.527 de 22/10/2020]

Art. 3, § 1 [Decreto nº 10.527 de 22/10/2020]

Art. 3, § 2 [Decreto nº 10.527 de 22/10/2020]

Art. 3, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 10.527 de 22/10/2020]

Art. 3, § 3 [Decreto nº 10.527 de 22/10/2020]

Art. 3, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 10.527 de 22/10/2020]

Art. 3-A, caput [Decreto nº 10.527 de 22/10/2020]

Art. 3-B, caput [Decreto nº 10.527 de 22/10/2020]

Art. 4 [Decreto nº 10.527 de 22/10/2020]