Decreto nº 11.902 de 30/01/2024

Decreto nº 11.902 de 30/01/2024

Ementa

Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/01/2024] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , SELO , COMBUSTIVEL , SUSTENTABILIDADE , Biodiesel , ETANOL , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo