Decreto nº 7.768 de 27/06/2012

Decreto nº 7.768 de 27/06/2012

Ementa

ALTERA O DECRETO 5.297, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA PRODUÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL, E SOBRE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DAS ALIQUOTAS DIFERENCIADAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/06/2012] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REDUÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , Biodiesel .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo