Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004

Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004

Ementa	Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/12/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 02/2005.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	POLITICA ENERGETICA , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , Biodiesel . CRITERIOS , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , Biodiesel , MANUTENÇÃO , REGISTRO ESPECIAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL , DESTINAÇÃO , TREINAMENTO , ATLETAS , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , OLIMPIADAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.297 de 06/12/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2004] (p. 2, col. 3) Art. 5 - Regulamentado Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 14/03/2005 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2005] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.116 de 18/05/2005 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2005] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.451 de 10/05/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 8 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004] Decreto nº 5.297 de 06/12/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)