Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.451 de 10/05/2002

Lei nº 10.451 de 10/05/2002

Ementa	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/05/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 22 DE 2002 - PLV 8 DE 2002.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , TABELA , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , VALOR , DEDUÇÃO , EFEITO , DETERMINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 2, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2004] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Lei nº 11.116 de 18/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2005] (p. 2, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Lei nº 11.827 de 20/11/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 3, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Revogação Art. 13 - Alteração Lei nº 12.649 de 17/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 2, col. 2) Art. 8 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, § 3 - Alteração Lei nº 9.493 de 10/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 15 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8 [Lei nº 10.451 de 10/05/2002] Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.116 de 18/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.649 de 17/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 10.451 de 10/05/2002] Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 10.451 de 10/05/2002] Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.451 de 10/05/2002] Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.116 de 18/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 10.451 de 10/05/2002] Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 10.451 de 10/05/2002] Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.116 de 18/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 10.451 de 10/05/2002] Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.116 de 18/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 10.451 de 10/05/2002] Lei nº 10.637 de 30/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)