Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.493 de 10/09/1997

Lei nº 9.493 de 10/09/1997

Ementa	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/09/1997] (p. 20155, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1508 DE 1997.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , EQUIPAMENTOS , FABRICAÇÃO NACIONAL , FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA . AMPLIAÇÃO , PRAZO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ALTERAÇÃO , LIMITE DE ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . EXCLUSÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , MISTURA , PIGMENTO , TINTA , DESTINAÇÃO , CONSUMIDOR , RELAÇÃO , COMERCIO VAREJISTA , ALTERAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VALOR , RECEITA , EMPRESA NACIONAL , ESTALEIRO , NAVEGAÇÃO , ATIVIDADE , CONSTRUÇÃO , CONSERVAÇÃO . EMBARCAÇÃO , REQUISITOS , REGISTRO , REGISTRO ESPECIAL , BRASILEIROS , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , HIPOTESE , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS , RADIO , TRANSMISSÃO , TELEFONIA , TELEGRAFIA , VEICULO AUTOMOTOR , OBJETIVO , PATRULHA , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , MERCADORIA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , RATIFICAÇÃO , ATO NORMATIVO . OPERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , CRITERIOS , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , TRIBUTOS , FRETE , TRANSPORTE AQUATICO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA , FINANCIAMENTO , CONDICIONAMENTO , REGISTRO ESPECIAL , EMBARCAÇÃO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto nº 2.637 de 25/06/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1998] (p. 3, col. 2) Decreto nº 2.944 de 21/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1999] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 31, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 9, col. 1) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 3, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 3, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 13, col. 1) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 14, col. 2) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 3, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 10, col. 2) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 3, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 3, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 10, col. 2) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 17, col. 2) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 22, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 17, col. 2) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 10, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 17, col. 2) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 17, col. 2) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 17, col. 2) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 15, col. 1) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 15, col. 2) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 16, col. 2) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 16, col. 1) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 3, col. 1) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 4, col. 1) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 3, col. 2) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 3, col. 2) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 7, col. 3) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 15, col. 3) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 11, col. 3) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 7, col. 3) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2) Art. 9 - Alteração Lei nº 10.206 de 23/03/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2001] (p. 1, col. 1) Art. 19 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2002] (p. 1, col. 3) Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Lei nº 10.451 de 10/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2002] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 15 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2003] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.774 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Decreto nº 6.704 de 19/12/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 94, col. 1) Art. 10 - Regulamentado Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.508-20 de 12/08/1997 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.493 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 9.493 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.774 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 9.493 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10 [Lei nº 9.493 de 10/09/1997] Lei nº 11.774 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.704 de 19/12/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 13 [Lei nº 9.493 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.451 de 10/05/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 9.493 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.451 de 10/05/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 9.493 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)