Decreto nº 6.704 de 19/12/2008
Decreto nº 6.704 de 19/12/2008
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A SUSPENSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO, REALIZADA POR ESTALEIROS NAVAIS BRASILEIROS, DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO PARTES, PEÇAS E COMPONENTES, DESTINADOS AO EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, CONVERSÃO OU REPARO DE EMBARCAÇÕES PRE-REGISTRADAS OU REGISTRADAS NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 94, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , ESTALEIRO , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL , PARTE , PEÇAS , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , CONSERVAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO , NAVIO , BARCO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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