Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.502 de 30/11/1964

Lei nº 4.502 de 30/11/1964

Ementa	Dispõe sobre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Apelido	Lei do Imposto de Consumo (1964)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1964] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 20/01/1965] (p. 681, col. 2)
	[Diário Oficial da União de 23/03/1965] (p. 2969, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... IMPOSTO DE CONSUMO , TRIBUTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 56.791 de 26/08/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1965] (p. 9087, col. 2) Lei nº 4.863 de 29/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1965] (p. 4, col. 2) Lei nº 5.094 de 30/08/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1966] (p. 10013, col. 3) Decreto-Lei nº 34 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1966] (p. 13345, col. 2) Decreto-Lei nº 104 de 13/01/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1967] (p. 617, col. 2) Decreto-Lei nº 116-A de 27/01/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1967] (p. 1497, col. 1) Decreto-Lei nº 326 de 08/05/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1967] (p. 5015, col. 1) Lei nº 5.368 de 01/12/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1967] (p. 12121, col. 1) Decreto-Lei nº 344 de 28/12/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1967] (p. 13127, col. 4) Decreto-Lei nº 400 de 30/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1968] (p. 11259, col. 3) Decreto nº 64.968 de 08/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1969] (p. 6827, col. 1) Decreto-Lei nº 1.118 de 10/08/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1970] (p. 6953, col. 2) Decreto-Lei nº 1.133 de 16/11/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1970] (p. 9753, col. 1) Decreto-Lei nº 1.136 de 07/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1970] (p. 10370, col. 1) Decreto-Lei nº 1.157 de 12/03/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1971] (p. 1929, col. 1) Decreto-Lei nº 1.199 de 27/12/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1971] (p. 10809, col. 1) Lei nº 5.799 de 31/08/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1972] (p. 7841, col. 1) Lei nº 6.137 de 07/11/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1974] (p. 12726, col. 3) Art. 43 - Alteração Decreto-Lei nº 1.428 de 02/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1975] (p. 16098, col. 3) Art. 25, § 2 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 1.450 de 24/03/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1976] (p. 3943, col. 1) Decreto nº 81.101 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1977] (p. 17825, col. 2) Art. 15 - Alteração Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1979] (p. 19578, col. 2) Art. 15 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Art. 26 - Alteração Decreto-Lei nº 2.331 de 28/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1987] (p. 8118, col. 2) Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1) Art. 25, § 2 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 2.470 de 01/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16932, col. 1) Art. 25, § 3 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 69 de 19/06/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1989] (p. 9866, col. 2) Art. 14 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 7.798 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11379, col. 1) Art. 14, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 14, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 14, § 3, Inciso 3 - Alteração Art. 14, § 4, Inciso 4 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1991] (p. 15161, col. 1) Art. 80, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1) Art. 80 - Alteração Medida Provisória nº 1.508-9 de 17/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1996] (p. 18503, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.508-10 de 17/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1996] (p. 21258, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.508-11 de 13/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1996] (p. 23726, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.508-12 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26897, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 35 - Alteração Art. 80, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 80, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.508-13 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 532, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.508-14 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2335, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.508-15 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4316, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.508-16 de 17/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1997] (p. 7757, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.508-17 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10102, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.508-18 de 13/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1997] (p. 12377, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.508-19 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1997] (p. 14801, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.508-20 de 12/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1997] (p. 17350, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.493 de 10/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1997] (p. 20155, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração Art. 7, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 22 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 25 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 27 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 29 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 30 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 31 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 32 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 33 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 34 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 35 - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 83, § 3 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração Art. 7, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 22 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 25 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 27 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 29 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 30 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 31 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 32 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 33 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 34 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 35 - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 83, § 3 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Decreto nº 2.637 de 25/06/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1998] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2003] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3) Art. 43, § 2 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 43, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 34, col. 1) Art. 69 - Alteração Art. 80 - Alteração Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 5, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 5, col. 2) Art. 69 - Alteração Art. 80 - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 69 - Alteração Art. 80 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.995 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1) Art. 46, § 1 - Vigência Determinada Lei nº 13.241 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015] (p. 3, col. 1) Art. 53 - Ressalva Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2017] (p. 1, col. 2) Art. 14, § 2 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade Dispositivo com execução suspensa apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Medida Provisória nº 902 de 05/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 1, col. 2) Art. 46, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.395 de 08/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 4, col. 1) Art. 15-A, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.846 de 12/09/1946 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 240 de 12/02/1948 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 299 de 05/07/1948 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 3 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.508-9 de 17/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.508-10 de 17/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.508-11 de 13/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.508-12 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.508-17 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.508-18 de 13/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.508-19 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.508-20 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.508-13 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.508-14 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.508-15 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.508-16 de 17/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 9.493 de 10/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 10 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 11 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 13 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 14 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 20 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 21 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 22 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 25 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 27 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 29 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 30 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 31 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 32 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 33 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 34 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 35 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 69 de 19/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, § 1, Inciso 1 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 7.798 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2017 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2, Inciso 2 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 7.798 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 3, Inciso 3 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 7.798 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4, Inciso 4 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 7.798 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Decreto nº 81.101 de 21/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 14.395 de 08/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 1.428 de 02/12/1975 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 3 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 2.470 de 01/09/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 69 de 19/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.798 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 2.470 de 01/09/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 69 de 19/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.798 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 6.137 de 07/11/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 2 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 1 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 2 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 5 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 902 de 05/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 13.241 de 30/12/2015 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 8.218 de 29/08/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput, Inciso 2 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput, Inciso 3 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 83, § 3 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 2 [Lei nº 4.502 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)