Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.863 de 29/11/1965

Lei nº 4.863 de 29/11/1965

Ementa	Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências. /Há veto/
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1965] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 10/12/1965] (p. 12694, col. 3)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO DE CONSUMO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DO SELO . FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , FUNCIONARIO CIVIL , MILITAR . ALTERAÇÃO , COTA , PREVIDENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 57.585 de 06/01/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1966] (p. 177, col. 2) Art. 28 - Regulamentado Decreto nº 57.629 de 13/01/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1966] (p. 540, col. 1) Art. 33, § 2 - Regulamentado Art. 33, § 4 - Regulamentado Decreto nº 57.675 de 27/01/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1966] (p. 1129, col. 1) Art. 33, § 6 - Regulamentado Decreto nº 57.744 de 03/02/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1966] (p. 1931, col. 1) Art. 7 - Regulamentado Decreto nº 57.877 de 28/02/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1966] (p. 7173, col. 3) Art. 24 - Regulamentado Decreto nº 57.902 de 02/03/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1966] (p. 2398, col. 1) Art. 35 - Regulamentado Resolução da Câmara dos Deputados nº 188 de 20/04/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 26/04/1966] (p. 2042, col. 1) Lei nº 5.030 de 17/06/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1966] (p. 6603, col. 1) Art. 35, § 3 - Alteração Lei nº 5.049 de 29/06/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1966] (p. 7267, col. 1) Art. 35, § 8 - Acréscimo Lei nº 5.154 de 21/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1966] (p. 12299, col. 2) Decreto nº 59.575 de 18/11/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13422, col. 1) Art. 23 - Regulamentado Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13523, col. 1) Art. 35, § 4 - Revogação Decreto nº 60.091 de 18/01/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1967] (p. 770, col. 3) Art. 7 - Regulamentado Decreto nº 60.348 de 09/03/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1967] (p. 2935, col. 1) Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 60.466 de 14/03/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1967] (p. 3310, col. 4) Art. 35 - Regulamentado Decreto nº 62.708 de 16/05/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1968] (p. 3979, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Decreto nº 63.714 de 03/12/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1968] (p. 10492, col. 3) Art. 24 - Regulamentado Decreto nº 63.845 de 18/12/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1968] (p. 10919, col. 1) Decreto-Lei nº 582 de 15/05/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1969] (p. 4169, col. 1) Lei nº 6.135 de 07/11/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1974] (p. 12726, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.158 de 02/01/1954 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.807 de 26/08/1960 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.061 de 08/05/1962 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.281 de 08/11/1963 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.345 de 26/06/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.439 de 27/10/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Decreto nº 60.348 de 09/03/1967 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Decreto nº 62.708 de 16/05/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Decreto nº 62.708 de 16/05/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 7 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Decreto nº 57.744 de 03/02/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 60.091 de 18/01/1967 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Decreto nº 59.575 de 18/11/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Decreto nº 57.877 de 28/02/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 63.714 de 03/12/1968 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Decreto nº 57.585 de 06/01/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 33, § 2 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Decreto nº 57.629 de 13/01/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 33, § 4 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Decreto nº 57.629 de 13/01/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 33, § 6 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Decreto nº 57.675 de 27/01/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 35 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Decreto nº 57.902 de 02/03/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 60.466 de 14/03/1967 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 35, § 3 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Lei nº 5.030 de 17/06/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 4 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 8 [Lei nº 4.863 de 29/11/1965] Lei nº 5.049 de 29/06/1966 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)