Lei nº 5.154 de 21/10/1966
Lei nº 5.154 de 21/10/1966
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Ementa | Altera a Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e o art. 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1966] (p. 12299, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUMENTO , ADICIONAIS , IMPOSTO DO SELO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |