Decreto nº 57.585 de 06/01/1966
Decreto nº 57.585 de 06/01/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A COBRANÇA DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/01/1966] (p. 177, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA , ADICIONAIS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO DO SELO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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