Lei nº 4.439 de 27/10/1964
Lei nº 4.439 de 27/10/1964
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Ementa | Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1964] (p. 9825, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/1964] (p. 10017, col. 2) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
MAGISTRATURA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , MAGISTRATURA , MINISTERIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1964] (p. 10288, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1964] (p. 11274, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1965] (p. 4, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1968] (p. 11020, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8945, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1970] (p. 8089, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |