Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 3.531 de 19/01/1959

Lei nº 3.531 de 19/01/1959

Ementa	Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/01/1959] (p. 993, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 20/01/1959] (p. 1089, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TERRITORIOS FEDERAIS , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , ABONO PROVISORIO , FUNCIONARIOS , EXECUTIVO , TERRITORIOS FEDERAIS . FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , MINISTRO DE ESTADO . PROIBIÇÃO , INCORPORAÇÃO , ABONO PROVISORIO , VENCIMENTOS . CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 45.359 de 28/01/1959 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1959] (p. 1691, col. 1) Decreto nº 45.416 de 12/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/1959] (p. 3104, col. 1) Decreto nº 45.414 de 12/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/1959] (p. 3103, col. 3) Decreto nº 45.432 de 16/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1959] (p. 2902, col. 3) Decreto nº 45.442 de 20/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1959] (p. 3331, col. 3) Decreto nº 45.443 de 20/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1959] (p. 3331, col. 3) Decreto nº 45.439 de 20/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1959] (p. 3331, col. 1) Decreto nº 45.438 de 20/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1959] (p. 3331, col. 1) Decreto nº 45.441 de 20/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1959] (p. 3331, col. 2) Decreto nº 45.444 de 20/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1959] (p. 3331, col. 3) Decreto nº 45.440 de 20/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1959] (p. 3331, col. 2) Decreto nº 45.447 de 23/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/1959] (p. 3506, col. 3) Decreto nº 45.448 de 23/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/1959] (p. 3506, col. 1) Decreto nº 45.446 de 23/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/1959] (p. 3506, col. 1) Decreto nº 45.449 de 23/02/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/1959] (p. 3506, col. 3) Decreto nº 45.513 de 02/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1959] (p. 4106, col. 1) Decreto nº 45.519 de 03/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1959] (p. 4250, col. 3) Decreto nº 45.529 de 03/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1959] (p. 4250, col. 4) Decreto nº 45.530 de 03/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1959] (p. 4251, col. 1) Decreto nº 45.515 de 03/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1959] (p. 4250, col. 2) Decreto nº 45.532 de 03/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1959] (p. 4251, col. 1) Decreto nº 45.531 de 03/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1959] (p. 4251, col. 1) Decreto nº 45.522 de 03/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1959] (p. 4250, col. 4) Decreto nº 45.517 de 03/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1959] (p. 4250, col. 3) Decreto nº 45.518 de 03/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1959] (p. 4250, col. 3) Decreto nº 45.559 de 07/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1959] (p. 4737, col. 3) Decreto nº 45.556 de 07/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1959] (p. 4737, col. 1) Decreto nº 45.557 de 07/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1959] (p. 4737, col. 2) Decreto nº 45.558 de 07/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1959] (p. 4737, col. 2) Decreto nº 45.565 de 12/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1959] (p. 4194, col. 1) Decreto nº 45.572 de 16/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1959] (p. 5481, col. 2) Decreto nº 45.571 de 16/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1959] (p. 5481, col. 2) Decreto nº 45.570 de 16/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1959] (p. 5481, col. 1) Decreto nº 45.569 de 16/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1959] (p. 5481, col. 1) Decreto nº 45.580 de 18/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1959] (p. 5823, col. 2) Decreto nº 45.579 de 18/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1959] (p. 5823, col. 1) Decreto nº 45.578 de 18/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1959] (p. 5823, col. 1) Decreto nº 45.658 de 28/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1959] (p. 6603, col. 3) Decreto nº 45.662 de 30/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1959] (p. 6665, col. 4) Decreto nº 45.661 de 30/03/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1959] (p. 6665, col. 4) Decreto nº 45.686 de 01/04/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1959] (p. 6974, col. 2) Decreto nº 45.681 de 01/04/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1959] (p. 6973, col. 4) Decreto nº 45.682 de 01/04/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1959] (p. 6972, col. 1) Decreto nº 45.683 de 01/04/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1959] (p. 6974, col. 1) Decreto nº 45.685 de 01/04/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1959] (p. 6974, col. 2) Decreto nº 45.872 de 25/04/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1959] (p. 9657, col. 1) Decreto nº 45.966 de 05/05/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1959] (p. 10708, col. 1) Decreto nº 46.101 de 20/05/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1959] (p. 11817, col. 3) Decreto nº 46.132 de 03/06/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1959] (p. 12847, col. 3) Decreto nº 46.235 de 17/06/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1959] (p. 13873, col. 1) Lei nº 3.600 de 29/07/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1959] (p. 16953, col. 2) Decreto nº 46.534 de 31/07/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1959] (p. 16954, col. 4) Decreto nº 46.554 de 10/08/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1959] (p. 17427, col. 3) Decreto nº 46.977 de 07/10/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1959] (p. 21563, col. 4) Decreto nº 47.221 de 12/11/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1959] (p. 24427, col. 1) Decreto nº 47.572 de 31/12/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1959] (p. 27310, col. 2) Lei nº 4.439 de 27/10/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1964] (p. 9825, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.068 de 08/03/1950 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.115 de 16/03/1957 Declaração de Alteração Permanente