Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Fixa os vencimentos dos Ministros de Estado.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/03/1950] (p. 3561, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTRO DE ESTADO .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , MINISTRO DE ESTADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 3.531 de 19/01/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1959] (p. 993, col. 1) Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 27/02/1967] (p. 4, col. 2) Decreto-Lei nº 1.150 de 03/02/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/1971] (p. 921, col. 1) Decreto-Lei nº 1.348 de 24/10/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1974] (p. 12197, col. 2) Lei nº 8.852 de 04/02/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1994] (p. 1729, col. 1)

Atividade Legislativa