Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1.068, DE 8 DE MARÇO DE 1950
Fixa os vencimentos dos Ministros de Estado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Ministros de Estado são fixados em Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) mensais.
Art. 2º Para atender às despesas com a execução desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).
Art. 3º Esta Lei produzirá seus efeitos a contar de 1º de julho de 1949.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira