Lei nº 4.531 de 08/12/1964
Lei nº 4.531 de 08/12/1964
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Ementa | Fixa os vencimentos de Membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1964] (p. 11274, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Publicação de Veto Rejeitado] |
[Diário Oficial da União de 09/07/1965] (p. 6450, col. 1) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , JUSTIÇA COMUM , JUSTIÇA MILITAR , JUSTIÇA DO TRABALHO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL , JUSTIÇA DOS TERRITORIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |