Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 3.826 de 23/11/1960

Lei nº 3.826 de 23/11/1960

Ementa	Dispõe sobre novos níveis de vencimentos dos funcionários civís do Poder Executivo, e dá outras providências.
Apelido	Lei de Paridade entre Civis e Militares (1960)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/12/1960] (p. 15493, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... AUMENTO , VENCIMENTOS , FUNCIONARIO CIVIL , EXECUTIVO , EQUIPARAÇÃO , EXTRANUMERARIO , SERVIDOR , FERROVIA , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , CREDITO ESPECIAL , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 4.069 de 11/06/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1962] (p. 6653, col. 1) Lei nº 4.242 de 17/07/1963 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1963] (p. 6233, col. 1) Art. 4 - Revogação Decreto nº 54.015 de 13/07/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1964] (p. 6217, col. 1) Lei nº 4.439 de 27/10/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1964] (p. 9825, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 3.826 de 23/11/1960] Lei nº 4.242 de 17/07/1963 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)