Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.069 de 11/06/1962

Lei nº 4.069 de 11/06/1962

Ementa	Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação de imposto de renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/06/1962] (p. 6653, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 18/06/1962] (p. 6693, col. 3)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA . AUMENTO , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , CONCESSÃO , ABONO DE PERMANENCIA , FUNCIONARIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , EMISSÃO , LETRA DE CAMBIO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) . CRIAÇÃO , EMPRESTIMO COMPULSORIO . EXECUTIVO , PESSOAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Resolução do Senado Federal nº 12 de 14/06/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/06/1962] (p. 1067, col. 2) Decreto do Conselho de MInistros nº 1.394 de 13/09/1962 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1962] (p. 9716, col. 4) Decreto do Conselho de MInistros nº 1.392 de 13/09/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1962] (p. 9715, col. 1) Lei Delegada nº 9 de 11/10/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/10/1962] (p. 10686, col. 2) Art. 23 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.242 de 17/07/1963 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1963] (p. 6233, col. 1) Art. 2, § 2 - Revogação Lei nº 4.345 de 26/06/1964 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1964] (p. 5569, col. 1) Art. 9, § 2, Alínea a - Revogação Lei nº 4.439 de 27/10/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1964] (p. 9825, col. 1) Decreto-Lei nº 1.013 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8942, col. 1) Decreto nº 68.883 de 06/07/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1971] (p. 1, col. 1) Decreto nº 71.692 de 12/01/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1973] (p. 452, col. 1) Art. 23 - Alteração Decreto nº 71.971 de 21/03/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1973] (p. 2969, col. 1) Decreto nº 72.969 de 19/10/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1973] (p. 10753, col. 1) Decreto nº 74.024 de 08/05/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1974] (p. 5302, col. 3) Decreto nº 75.810 de 02/06/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1975] (p. 6656, col. 1) Decreto nº 75.978 de 17/07/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1975] (p. 8923, col. 4) Decreto nº 76.050 de 30/07/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1975] (p. 9617, col. 3) Decreto nº 76.173 de 28/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1975] (p. 11131, col. 1) Decreto nº 76.515 de 29/10/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1975] (p. 14340, col. 1) Decreto nº 77.301 de 16/03/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1976] (p. 3633, col. 1) Decreto nº 77.442 de 14/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1976] (p. 4903, col. 1) Decreto nº 77.668 de 24/05/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1976] (p. 7346, col. 4) Decreto nº 78.853 de 29/11/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1976] (p. 15624, col. 4) Decreto nº 80.188 de 17/08/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1977] (p. 10848, col. 2) Decreto nº 81.590 de 19/04/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1978] (p. 5596, col. 1) Decreto nº 81.971 de 17/07/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1978] (p. 11143, col. 1) Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1979] (p. 17769, col. 1) Art. 51, § 2 - Revogação Decreto nº 84.322 de 18/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1979] (p. 19338, col. 1) Decreto nº 86.349 de 09/09/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1981] (p. 17060, col. 1) Decreto nº 88.181 de 15/03/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1983] (p. 4308, col. 1) Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20691, col. 2) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23589, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26899, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 534, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2337, col. 2) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4319, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6494, col. 2) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1997] (p. 8857, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1997] (p. 11481, col. 2) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1997] (p. 14089, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1997] (p. 16521, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1997] (p. 18997, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1997] (p. 21605, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1997] (p. 24413, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25769, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.527 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29421, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.832 de 11/09/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1, Alínea a - Revogação Lei nº 1.134 de 14/06/1950 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.337 de 12/12/1957 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 2 - Revogação Lei nº 3.780 de 12/07/1960 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 3.783 de 30/07/1960 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.826 de 23/11/1960 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.054 de 02/04/1962 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 2 [Lei nº 4.069 de 11/06/1962] Lei nº 4.242 de 17/07/1963 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2, Alínea a [Lei nº 4.069 de 11/06/1962] Lei nº 4.345 de 26/06/1964 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 4.069 de 11/06/1962] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 4.069 de 11/06/1962] Lei Delegada nº 9 de 11/10/1962 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 71.692 de 12/01/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 2 [Lei nº 4.069 de 11/06/1962] Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)