Decreto do Conselho de MInistros nº 1.392 de 13/09/1962

Decreto do Conselho de MInistros nº 1.392 de 13/09/1962

Ementa

EXPEDE NORMAS REGULADORAS DE EMISSÃO DOS TITULOS DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIFICA A DIVIDA PUBLICA INTERNA FEDERAL E O SERVIÇO DE PAGAMENTO DE JUROS E RESGATE.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/09/1962] (p. 9715, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 24/09/1962] (p. 9881, col. 2)    

Catálogo

DIVIDA PUBLICA .

Indexação

NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , UNIFICAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , FORMA , PAGAMENTO , JUROS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata