Decreto-Lei nº 1.013 de 21/10/1969
Decreto-Lei nº 1.013 de 21/10/1969
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Ementa | Dispõe sobre resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos empréstimos compulsórios, referentes a pessoas fisicas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8942, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , RESGATE , COMPROVANTE , RECOLHIMENTO , ADICIONAL RESTITUIVEL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , RESGATE , TITULO , DIVIDA PUBLICA .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
REVOGAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , RECIBO , ADICIONAL RESTITUIVEL , EMPRESTIMO COMPULSORIO , PESSOA FISICA , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |