Lei nº 3.807 de 26/08/1960
Lei nº 3.807 de 26/08/1960
Ementa | Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. |
Apelido | Lei Orgânica da Previdência Social (1960) |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/1960] (p. 12157, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Catálogo |
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL .
|
Indexação |
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL .
|
Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1960] (p. 13133, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1960] (p. 16124, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1961] (p. 3337, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1961] (p. 4401, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1961] (p. 6233, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1961] (p. 6392, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1962] (p. 6207, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1962] (p. 8095, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1962] (p. 9130, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1963] (p. 10606, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1964] (p. 2932, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1964] (p. 4377, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1964] (p. 6377, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1964] (p. 8097, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1965] (p. 4, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1966] (p. 3587, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13505, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13523, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1967] (p. 1727, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1967] (p. 3585, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1968] (p. 4313, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1968] (p. 8201, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1968] (p. 9849, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1969] (p. 1081, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1969] (p. 3705, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1969] (p. 5313, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1969] (p. 6441, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1969] (p. 6521, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1969] (p. 7307, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7570, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1970] (p. 8297, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1970] (p. 8842, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1971] (p. 6745, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1971] (p. 9025, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1972] (p. 10769, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1973] (p. 5586, col. 4)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1973] (p. 9019, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1974] (p. 12726, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1974] (p. 12726, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1975] (p. 6713, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1975] (p. 12769, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1976] (p. 1489, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1976] (p. 17027, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1977] (p. 8609, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1977] (p. 11553, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1979] (p. 1321, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1979] (p. 6537, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1979] (p. 14785, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1980] (p. 19051, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24790, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1981] (p. 3781, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1981] (p. 17447, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1981] (p. 20917, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1982] (p. 4969, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1982] (p. 12234, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1982] (p. 16931, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1982] (p. 20433, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1983] (p. 9732, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1983] (p. 21769, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1984] (p. 1113, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/1985] (p. 3581, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1985] (p. 12809, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 3 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 3, Parágrafo Único, Item 1 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 4 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 5 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 5, caput, Item 1 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 5, caput, Item 2 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 5, § 1 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 5, § 1, Item 4 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 5, § 2 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 5, § 2, Item 4 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 5, § 3 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 5, § 3, Item 4 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 5, § 4, Item 4 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 6 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 11 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 12 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 14 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 15 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 16 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 19 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 21 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 22 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 24 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 24, § 3 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 25 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
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Art. 29 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 30 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
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Art. 49 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 50 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 51 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 55 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 57 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 57, § 1 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 58 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 64 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 67 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 69 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 69, caput, Item 1 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 69, caput, Item 2 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 69, caput, Item 4 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 69, caput, Item 5 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 69, caput, Item 6 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 69, caput, Inciso 6 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 69, caput, Inciso 7 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 69, caput, Inciso 8 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 74, caput, Alínea b [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 74, § 1 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 74, § 2 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 76 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 76, Parágrafo Único [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 77 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 78 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 79 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 79, caput, Inciso 6 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 81 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 82 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 141 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 141, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 142 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
Art. 161 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]
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