Decreto nº 87.043 de 22/03/1982

Decreto nº 87.043 de 22/03/1982

Ementa

REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO POR EMPRESAS E EMPREGADORES DE TODA NATUREZA, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 1 GRAU GRATUITO OU RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/03/1982] (p. 4969, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

SALARIO EDUCAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CARACTERISTICA , SALARIO EDUCAÇÃO , EMPREGADO , EMPRESA , MANUTENÇÃO , ENSINO PRIMARIO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , SALARIO EDUCAÇÃO .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CALCULO , SALARIO EDUCAÇÃO , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 11, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]

Art. 4 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]

Art. 5 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]

Art. 7 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]

Art. 9 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]

Art. 10 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]

Art. 11, § 2 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]