Decreto nº 91.781 de 15/10/1985
Decreto nº 91.781 de 15/10/1985
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Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 7 DO DECRETO 87.043, DE 22 DE MARÇO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/1985] (p. 15075, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SALARIO EDUCAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , HABILITAÇÃO , MUNICIPIOS , OBTENÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SALARIO EDUCAÇÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , CALCULO , SALARIO EDUCAÇÃO , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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