Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980

Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980

Ementa

Dispõe sobre a transferência aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários arrecadados pela União, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/10/1980] (p. 19554, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/10/1980] (p. 19922, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , ORGÃOS , UNIÃO FEDERAL , APRESENTAÇÃO , BANCO DO BRASIL , INDICE , RATEIO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
NORMAS , FISCALIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS .
NORMAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , APURAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS .
COMPETENCIA , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , FIXAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
NORMAS , PROCEDIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , PARCELA , COTA PARTE , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , TRIBUTOS , ARRECADAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , BANCO DO BRASIL , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31, caput, Item 10 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980]

Art. 1, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980]

Art. 9 [Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980]

Art. 11, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980]

Art. 12 [Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980]