Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967

Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sôbre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2348, col. 3) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 08/03/1967] (p. 2812, col. 1)
Catálogo	TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , LEI ORGANICA .
Indexação	Clique para exibir... DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI ORGANICA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) . CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 118 de 05/12/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1977] (p. 16753, col. 1) Decreto-Lei nº 1.788 de 28/05/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1980] (p. 10648, col. 1) Art. 12 - Alteração Lei nº 6.822 de 22/09/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1980] (p. 18961, col. 1) Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1980] (p. 19554, col. 2) Art. 31, caput, Item 10 - Revogação Art. 43 - Revogação Decreto Legislativo nº 8 de 08/04/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1981] (p. 6805, col. 1) Decreto Legislativo nº 109 de 30/11/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1982] (p. 22594, col. 2) Lei nº 7.675 de 04/10/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1988] (p. 19673, col. 1) Art. 31, caput, Inciso 10 - Revigoração Art. 43 - Revigoração Lei nº 8.443 de 16/07/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1992] (p. 9449, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12 [Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 1.788 de 28/05/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Item 10 [Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 10 [Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967] Lei nº 7.675 de 04/10/1988 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.675 de 04/10/1988 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente)