Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.443 de 16/07/1992

Lei nº 8.443 de 16/07/1992

Ementa	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Apelido	Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU) (1992)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/07/1992] (p. 9449, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - TCU - PL. 4064 DE 1989.
Catálogo	TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , LEI ORGANICA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , LEI ORGANICA , COMPETENCIA , JULGAMENTO , CONTAS , FISCALIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , LOCALIZAÇÃO , SEDE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 767 de 05/03/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1993] (p. 2661, col. 1) Decreto Legislativo nº 6 de 22/04/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1993] (p. 5265, col. 2) Lei nº 9.165 de 19/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1995] (p. 21507, col. 1) Art. 110 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 16 de 14/03/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2006] (p. 1, col. 2) Art. 55, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 102 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 102, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 102, § 1 - Revogação Art. 102, § 2 - Revogação Art. 102, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.866 de 26/08/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2019] (p. 1, col. 1) Art. 55, § 3 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 55, § 1 [Lei nº 8.443 de 16/07/1992] Resolução do Senado Federal nº 16 de 14/03/2006 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 3 [Lei nº 8.443 de 16/07/1992] Lei nº 13.866 de 26/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Lei nº 8.443 de 16/07/1992] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.443 de 16/07/1992] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.443 de 16/07/1992] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 1 [Lei nº 8.443 de 16/07/1992] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 2 [Lei nº 8.443 de 16/07/1992] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 3 [Lei nº 8.443 de 16/07/1992] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Lei nº 8.443 de 16/07/1992] Lei nº 9.165 de 19/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)