Lei nº 9.165 de 19/12/1995
Lei nº 9.165 de 19/12/1995
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Ementa | Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1995] (p. 21507, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) - PLS 72 DE 1994. |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , LEI ORGANICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ORGANICA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , PROVIMENTO , PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO DE CONFIANÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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