Lei nº 6.822 de 22/09/1980
Lei nº 6.822 de 22/09/1980
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Ementa | Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/1980] (p. 18961, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/09/1980] (p. 19361, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 15 DE 1980. |
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Catálogo |
FAZENDA NACIONAL , DEBITOS .
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Indexação |
NORMAS , COBRANÇA JUDICIAL , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , COMPETENCIA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , PROCURADOR , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
PROCEDIMENTO , COBRANÇA JUDICIAL , MULTA , FIXAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |