Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 6.822, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
Na página 18.961, 2ª. coluna, no artigo 3º, ONDE SE LE:'
... na forma estabelecida no artigo anterior.
LEIA-SE:
... na forma estabelecida no artigo 19.