Decreto Legislativo nº 132 de 04/12/1980
Decreto Legislativo nº 132 de 04/12/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.805, DE 1 DE OUTUBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS DAS PARCELAS OU QUOTAS PARTES DOS RECURSOS TRIBUTARIOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1980] (p. 24685, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 139 DE 1980. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , PARCELA , COTA PARTE , ARRECADAÇÃO , TRIBUTOS , TESOURO NACIONAL , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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