Lei nº 7.635 de 14/12/1987
Lei nº 7.635 de 14/12/1987
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Ementa | Regulamenta a transferência de recursos do Imposto sobre Transportes - IST, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1987] (p. 21693, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 184 DE 1987. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , RECURSOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) .
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , RECURSOS , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) , DISTRIBUIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIOS , ESTADOS .
CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) , UNIÃO FEDERAL , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |