Decreto-Lei nº 1.833 de 23/12/1980
Decreto-Lei nº 1.833 de 23/12/1980
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Ementa | Extingue a vinculação a categorias econômicas na aplicação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de recursos tributários transferidos pela União, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1980] (p. 25825, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
UTILIZAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO .
EXTINÇÃO , VINCULAÇÃO , CATEGORIA ECONOMICA , APLICAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , RECURSOS ECONOMICOS , RECURSOS FINANCEIROS , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL .
NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL .
EXTINÇÃO , VINCULAÇÃO , CATEGORIA ECONOMICA , DESPESA DE CAPITAL , DESPESA , CUSTEIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1987] (p. 21693, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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