Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 11 de 25/05/1971

Lei Complementar nº 11 de 25/05/1971

Ementa	Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/05/1971] (p. 3969, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 26/11/1971] (p. 9641, col. 1)
[ Republicação Integral ]	[Diário Oficial da União de 05/08/1971] (p. 6161, col. 1)
	[Diário Oficial da União de 24/11/1971] (p. 9545, col. 1)
	[Diário Oficial da União de 25/11/1971] (p. 9593, col. 1)
Catálogo	PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL) .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL) , SUBORDINAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , FIXAÇÃO , FORO , SEDE , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL) , APOSENTADORIA , VELHICE , INVALIDEZ , PENSÃO , AUXILIO-FUNERAL , SERVIÇO DE SAUDE , SERVIÇO SOCIAL , DEFINIÇÃO , TRABALHADOR RURAL , DEPENDENTE , BENEFICIARIO , PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL) , FIXAÇÃO , PENSÃO , APOSENTADORIA , VELHICE , INVALIDEZ , MORTE , BASE DE CALCULO , SALARIO MINIMO , TRABALHADOR RURAL . FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) . CONCESSÃO , TRABALHADOR , DEPENDENTE , MENOR , PAGAMENTO , BENEFICIO , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) . REQUISITOS , CONCESSÃO , PENSÃO TEMPORARIA , PRESUNÇÃO , MORTE , TRABALHADOR RURAL . DEFINIÇÃO , PRODUTO RURAL , PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL) . DEPOSITO , BANCO DO BRASIL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) . EXTINÇÃO , PLANO BASICO , PREVIDENCIA SOCIAL , NORMAS , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURADO , EMPRESA , CONTRIBUINTE , PROGRAMA , ASSISTENCIA . NORMAS , UTILIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONVENIO , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) , SINDICATO , TRABALHADOR RURAL , EMPREGADOR RURAL , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL) . NORMAS , PAGAMENTO , AUXILIO-FUNERAL , DEPENDENTE , MORTE , TRABALHADOR RURAL . COMPOSIÇÃO , RECEITA , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) , MULTA , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA , CONTRIBUINTE , DOAÇÃO , LEGADO , RENDA , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL . PRAZO , PAGAMENTO , MULTA , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA , DEBITOS . PRAZO , REVISÃO , ATUALIZAÇÃO , BENEFICIO , PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL) , COMPETENCIA , EXECUTIVO , PROPOSTA , SERVIÇOS ATUARIAIS , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) . CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DIRETOR , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) , PRESIDENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) . COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , MATERIAL , INSTALAÇÃO , SERVIÇO , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) . PERMANENCIA , VINCULAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , EMPRESA , AGROINDUSTRIA , INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS (IAPI) , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) . COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL) . FIXAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) , ARRECADAÇÃO , BANCOS , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) . REQUISITOS , PARCELAMENTO , CANCELAMENTO , DEBITOS , PRODUTOR RURAL , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) . NULIDADE , VENDA , CESSÃO , PATRIMONIO , TRABALHADOR RURAL , DEPENDENTE , BENEFICIARIO , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 69.919 de 11/01/1972 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1972] (p. 258, col. 3) Decreto nº 70.045 de 25/01/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1972] (p. 735, col. 2) Decreto nº 71.498 de 05/12/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1972] (p. 10894, col. 3) Lei Complementar nº 16 de 30/10/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1973] (p. 11081, col. 1) Decreto nº 73.617 de 12/02/1974 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1974] (p. 1692, col. 1) Lei nº 6.205 de 29/04/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1975] (p. 5073, col. 1) Decreto nº 83.080 de 24/01/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1979] (p. 1321, col. 1) Decreto nº 83.081 de 24/01/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1979] (p. 1321, col. 1) Decreto nº 83.633 de 27/06/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1979] (p. 9105, col. 1) Decreto nº 87.043 de 22/03/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1982] (p. 4969, col. 1) Lei nº 7.604 de 26/05/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1987] (p. 7909, col. 1) Art. 6 - Alteração Lei Complementar nº 55 de 10/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1987] (p. 10973, col. 1) Decreto nº 96.543 de 22/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/1988] (p. 16004, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.214 de 02/03/1963 Declaração de Alteração Permanente Art. 158 - Revogação Art. 159 - Revogação Art. 160 - Revogação Art. 161 - Revogação Art. 162 - Revogação Art. 163 - Revogação Art. 164 - Revogação Art. 165 - Revogação Art. 166 - Revogação Art. 167 - Revogação Art. 168 - Revogação Art. 169 - Revogação Art. 170 - Revogação Art. 171 - Revogação Art. 172 - Revogação Decreto-Lei nº 276 de 28/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 564 de 01/05/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 704 de 24/07/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.146 de 31/12/1970 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei Complementar nº 11 de 25/05/1971] Lei nº 7.604 de 26/05/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)