Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 83.080 de 24/01/1979

Decreto nº 83.080 de 24/01/1979

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	APROVA O REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/01/1979] (p. 1321, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/02/1979] (p. 1807, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/07/1982] (p. 12802, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (RBPS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 85.745 de 23/02/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1981] (p. 3781, col. 1) Art. 27 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 95 - Alteração Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1981] (p. 5982, col. 2) Art. 201, Parágrafo Único - Alteração Art. 203, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 203, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Art. 206 - Alteração Art. 206, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 206, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 206, § 4, Inciso 2 - Alteração Art. 206, § 6, Inciso 2 - Alteração Art. 207 - Alteração Art. 209, Parágrafo Único - Alteração Art. 210 - Alteração Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1982] (p. 12591, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 142 - Revogação Art. 144 - Alteração Art. 146 - Alteração Art. 211 - Alteração Art. 212 - Alteração Art. 213 - Alteração Art. 275 - Alteração Art. 283 - Alteração Art. 284 - Alteração Art. 313 - Alteração Art. 379 - Alteração Art. 387 - Alteração Art. 391 - Alteração Art. 428 - Alteração Decreto nº 88.353 de 06/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1983] (p. 9641, col. 1) Art. 83 - Alteração Decreto nº 88.367 de 07/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1983] (p. 9732, col. 1) Art. 206, § 1 - Alteração Decreto nº 92.769 de 10/06/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1986] (p. 8427, col. 1) Art. 319 - Alteração Decreto nº 94.512 de 24/06/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1987] (p. 9877, col. 2) Art. 254 - Alteração Decreto nº 357 de 07/12/1991 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1991] (p. 28141, col. 1) Decreto nº 611 de 21/07/1992 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1992] (p. 9665, col. 1) Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 50, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.738 de 04/04/1960 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.807 de 26/08/1960 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 57.222 de 11/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.527 de 08/11/1968 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 11 de 25/05/1971 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.698 de 31/08/1971 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.179 de 11/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.195 de 19/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.210 de 04/06/1975 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.375 de 26/11/1976 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.439 de 01/09/1977 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.745 de 23/02/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.745 de 23/02/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.745 de 23/02/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.745 de 23/02/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 88.353 de 06/06/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.745 de 23/02/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, Parágrafo Único [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203, caput, Inciso 2 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203, Parágrafo Único, Inciso 4 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, § 1 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 88.367 de 07/06/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, § 6, Inciso 2 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 209, Parágrafo Único [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 94.512 de 24/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275 [Decreto nº 83.080 de 24/01/1979] Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 - 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