Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.439 de 01/09/1977

Lei nº 6.439 de 01/09/1977

Ementa	Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/09/1977] (p. 11617, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 30/09/1977] (p. 9, col. 7)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 11 DE 1977.
Catálogo	MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , ENTIDADE , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV) , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) , CENTRAL DE MEDICAMENTOS (CEME) , COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) . ATENDIMENTO , HOSPITAL , INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) , PRIORIDADE , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MEMBROS , LEGISLATIVO , JUDICIARIO . COMPETENCIA , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) , APLICAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ACOMPANHAMENTO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , FISCALIZAÇÃO , OBRA PUBLICA , SERVIÇO , PREVIDENCIA SOCIAL . 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REGULAMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE LIQUIDEZ DA PREVIDENCIA SOCIAL (FLPS) . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , APROVAÇÃO , LOTAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ENTIDADE , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 80.303 de 08/09/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1977] (p. 11960, col. 2) Decreto nº 80.887 de 30/11/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1977] (p. 16402, col. 1) Lei nº 6.539 de 28/06/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1978] (p. 9975, col. 1) Decreto nº 83.080 de 24/01/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1979] (p. 1321, col. 1) Decreto nº 83.081 de 24/01/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1979] (p. 1321, col. 1) Decreto nº 83.148 de 08/02/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/1979] (p. 2009, col. 2) Decreto nº 83.149 de 08/02/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/1979] (p. 2013, col. 1) Decreto nº 83.266 de 12/03/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1979] (p. 3578, col. 2) Decreto nº 84.265 de 05/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1979] (p. 18358, col. 1) Decreto-Lei nº 1.910 de 29/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1981] (p. 25149, col. 1) Art. 31 - Revogação Decreto nº 88.011 de 30/12/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1982] (p. 24877, col. 1) Decreto nº 89.167 de 09/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1983] (p. 20761, col. 1) Decreto nº 91.439 de 16/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1985] (p. 10193, col. 2) Medida Provisória nº 30 de 15/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 844, col. 2) Decreto nº 99.060 de 07/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1990] (p. 4652, col. 1) Art. 3 - Alteração Decreto nº 229 de 11/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1991] (p. 22494, col. 1) Lei nº 8.689 de 27/07/1993 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1993] (p. 10573, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 39 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 6.439 de 01/09/1977] Decreto nº 99.060 de 07/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 6.439 de 01/09/1977] Decreto-Lei nº 1.910 de 29/12/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)