Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 83.081 de 24/01/1979

Decreto nº 83.081 de 24/01/1979

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/01/1979] (p. 1321, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... APLICAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CLPS) , CUSTEIO , PREVIDENCIA SOCIAL , TRABALHADOR , EMPREGADOR , ZONA URBANA , ZONA RURAL , DEPENDENTE . FISCALIZAÇÃO , ESTABELECIMENTO ARRECADADOR , RESTITUIÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , PREVIDENCIA SOCIAL . APROVAÇÃO , REGULAMENTO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (RCPS) . DEFINIÇÃO , TRABALHADOR RURAL , EMPREGADOR RURAL , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL . REGULAMENTAÇÃO , SEGURADO , BENEFICIARIO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . NORMAS , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO , REEMBOLSO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , PREVIDENCIA SOCIAL . REQUISITOS , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , PREVIDENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 84.028 de 25/09/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1979] (p. 14004, col. 1) Art. 61 - Alteração Decreto nº 84.029 de 26/09/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1979] (p. 14081, col. 2) Art. 54, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Decreto nº 84.062 de 08/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1979] (p. 14790, col. 1) Decreto nº 85.264 de 17/10/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1980] (p. 20833, col. 1) Art. 54, caput, Item 1 - Alteração Decreto nº 88.443 de 29/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1983] (p. 11436, col. 1) Art. 53, § 2 - Alteração Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1985] (p. 1200, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 76 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 85 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 108 - Alteração Art. 109 - Alteração Decreto nº 356 de 07/12/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1991] (p. 28118, col. 1) Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 50, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 11 de 25/05/1971 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.179 de 11/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.195 de 19/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 77.077 de 24/01/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.572 de 01/09/1977 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.439 de 01/09/1977 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - 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Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 84.029 de 26/09/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 84.028 de 25/09/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Decreto nº 83.081 de 24/01/1979] Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 - 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