Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.689 de 27/07/1993

Lei nº 8.689 de 27/07/1993

Ementa	Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/07/1993] (p. 10573, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3716 DE 1993.
Catálogo	INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , TRANSFERENCIA , INCORPORAÇÃO , BENS IMOVEIS , ACERVO , ACERVO DOCUMENTAL , PATRIMONIO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , FIXAÇÃO , PRAZO , INVENTARIO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , EXCEÇÃO , PARCELA , PAGAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DIREÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ESTADOS , MUNICIPIOS . NORMAS , INCLUSÃO , SERVIDOR , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , POSSIBILIDADE , REDISTRIBUIÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , NECESSIDADE , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . FIXAÇÃO , PRAZO , SERVIDOR , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , EXERCICIO , HOSPITAL ESCOLA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , OPÇÃO , INCLUSÃO , QUADRO DE PESSOAL . EXTINÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , AUTARQUIA FEDERAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . TRANSFERENCIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , COMPETENCIA , ATIVIDADE , OBJETIVO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . NORMAS , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , AUDITORIA , OBJETIVO , AVALIAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 907 de 31/08/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1993] (p. 13013, col. 2) Decreto nº 987 de 17/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1993] (p. 17294, col. 2) Medida Provisória nº 379 de 30/11/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1993] (p. 18233, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 405 de 30/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1993] (p. 21338, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 421 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1994] (p. 1388, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 440 de 28/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1994] (p. 2836, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 464 de 30/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1994] (p. 4764, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 489 de 29/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6456, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 494 de 06/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1994] (p. 6813, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 515 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1994] (p. 7872, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 523 de 07/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1994] (p. 8197, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Lei nº 8.896 de 21/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1994] (p. 9092, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 547 de 07/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1994] (p. 10291, col. 2) Art. 2, § 2 - Reabertura de Prazo Medida Provisória nº 572 de 06/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1994] (p. 11837, col. 1) Art. 2, § 2 - Reabertura de Prazo Medida Provisória nº 604 de 06/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/09/1994] (p. 13469, col. 2) Art. 2, § 2 - Reabertura de Prazo Medida Provisória nº 643 de 06/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1994] (p. 15189, col. 1) Art. 2, § 2 - Reabertura de Prazo Medida Provisória nº 689 de 03/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1994] (p. 16575, col. 2) Art. 2, § 2 - Reabertura de Prazo Medida Provisória nº 739 de 02/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18473, col. 2) Art. 2, § 2 - Reabertura de Prazo Medida Provisória nº 798 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21377, col. 2) Art. 2, § 2 - Reabertura de Prazo Medida Provisória nº 862 de 27/01/1995 Declaração de Ratificação Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1995] (p. 1257, col. 2) Art. 2, § 2 - Ratificado Provisoriamente Lei nº 8.993 de 24/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/1995 - nº 40-A] (p. 2655, col. 2) Art. 2 - Reabertura de Prazo Lei nº 10.180 de 06/02/2001 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 6 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.438 de 06/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2011] (p. 3, col. 3) Art. 12 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Alteração Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2012] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.439 de 01/09/1977 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Lei nº 8.080 de 19/09/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.142 de 28/12/1990 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.689 de 27/07/1993] Lei nº 8.993 de 24/02/1995 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 8.689 de 27/07/1993] Medida Provisória nº 494 de 06/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 523 de 07/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 547 de 07/07/1994 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 572 de 06/08/1994 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 604 de 06/09/1994 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 643 de 06/10/1994 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 689 de 03/11/1994 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 739 de 02/12/1994 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 798 de 30/12/1994 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 862 de 27/01/1995 - Ratificado Provisoriamente (Declaração de Ratificação Provisória) Art. 3 [Lei nº 8.689 de 27/07/1993] Medida Provisória nº 379 de 30/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 405 de 30/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 421 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 440 de 28/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 464 de 30/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 489 de 29/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 515 de 27/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.896 de 21/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 8.689 de 27/07/1993] Lei nº 10.180 de 06/02/2001 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 12 [Lei nº 8.689 de 27/07/1993] Lei nº 12.438 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 8.689 de 27/07/1993] Lei nº 12.438 de 06/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)