Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012

Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012

Ementa	Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/01/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLP 306 DE 2008 - SCD 121 DE 2007.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas Política Social / Saúde
Catálogo	SAUDE .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VALOR , APLICAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SAUDE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RATEIO , RECURSOS , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , SAUDE , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , CONTROLE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.827 de 16/10/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2012] (p. 2, col. 3) Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2015] (p. 1, col. 3) Decreto nº 9.380 de 22/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2018] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 9 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2020] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2024] (p. 4, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 198, § 3 - Regulamentado Lei nº 8.080 de 19/09/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 35, § 1 - Revogação Lei nº 8.689 de 27/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012] Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012] Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012] Decreto nº 9.380 de 22/05/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput, Inciso 13 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012] Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 11 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012] Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012] Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)