Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024
Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024
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Ementa | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/2024] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VALOR , APLICAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SAUDE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INCLUSÃO , CUSTEIO , INVESTIMENTO , HOSPITAL ESCOLA , UNIVERSIDADE FEDERAL , EXCLUSÃO , DESPESA , REMUNERAÇÃO , PESSOAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , DESCENTRALIZAÇÃO , CREDITO ORÇAMENTARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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