Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015

Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015

Ementa

Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Apelido

PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/03/2015] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Multivigente ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: PEC 22A/2000. AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EMENDA INDIVIDUAL , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , VINCULAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , SAUDE , CRITERIOS , IMPLEMENTAÇÃO , EXCEÇÃO , IMPEDIMENTO , ORDEM JURIDICA , AVALIAÇÃO TECNICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 165, § 9, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 166, § 9 - Acréscimo
  • Art. 166, § 10 - Acréscimo
  • Art. 166, § 11 - Acréscimo
  • Art. 166, § 12 - Acréscimo
  • Art. 166, § 13 - Acréscimo
  • Art. 166, § 14, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 166, § 14, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 166, § 14, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 166, § 15 - Acréscimo
  • Art. 166, § 16 - Acréscimo
  • Art. 166, § 17 - Acréscimo
  • Art. 166, § 18 - Acréscimo
  • Art. 198, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 198, § 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 198, § 3, Inciso 4 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015]

Art. 3, caput [Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015]