Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016

Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016

Ementa	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Apelido	NOVO REGIME FISCAL , PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Autor: PEC 55/2016. Autor: Câmara dos Deputados
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , REGIME FISCAL , GASTOS PUBLICOS , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , PODERES CONSTITUCIONAIS , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , DEFENSORIA PUBLICA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 107 - Acréscimo Art. 108 - Acréscimo Art. 109 - Acréscimo Art. 109, § 1 - Acréscimo Art. 109, § 2 - Acréscimo Art. 109, § 3 - Acréscimo Art. 109, § 4 - Acréscimo Art. 110 - Acréscimo Art. 110, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 110, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 111 - Acréscimo Art. 112 - Acréscimo Art. 112, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 112, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 113 - Acréscimo Art. 114 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação