Lei nº 12.438 de 06/07/2011
Lei nº 12.438 de 06/07/2011
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Ementa | Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/2011] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR TIÃO VIANA - PLS 71 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , APRESENTAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , RELATORIO , ATUAÇÃO , TRIMESTRE , LEGISLATIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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