Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 3.738 de 04/04/1960

Lei nº 3.738 de 04/04/1960

Ementa	Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/04/1960] (p. 6089, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	BENEFICIO PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , VIUVA , MILITAR , FUNCIONARIO CIVIL , DOENÇA TRANSMISSIVEL , DOENÇA GRAVE , DOENÇA INCURAVEL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto do Conselho de MInistros nº 452 de 04/01/1962 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1962] (p. 154, col. 2) Decreto nº 55.248 de 21/12/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1964] (p. 11784, col. 4) Decreto nº 57.222 de 11/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1965] (p. 11667, col. 1) Decreto nº 73.833 de 13/03/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1974] (p. 2781, col. 3) Decreto nº 83.080 de 24/01/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1979] (p. 1321, col. 1) Decreto nº 92.096 de 09/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18101, col. 1) Lei nº 7.670 de 08/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1988] (p. 17305, col. 1) Lei nº 7.956 de 20/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1989] (p. 23888, col. 2)