Lei nº 7.670 de 08/09/1988
Lei nº 7.670 de 08/09/1988
|
Ementa | Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) os benefícios que especifica e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/1988] (p. 17305, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO MAURILIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) - PL. 478 DE 1988. |
|
Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
|
|
Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO , PERICIA , DOENTE , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) .
EXTENSÃO , PORTADOR , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , BENEFICIO PESSOAL , CONCESSÃO , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO , APOSENTADORIA , REFORMA MILITAR , PENSÃO ESPECIAL , AUXILIO DOENÇA , LEVANTAMENTO , VALOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |