Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.107 de 13/09/1966

Lei nº 5.107 de 13/09/1966

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Apelido	Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (1966)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/09/1966] (p. 10587, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
Indexação	Clique para exibir... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 20 de 14/09/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1966] (p. 10651, col. 1) Decreto-Lei nº 27 de 14/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1966] (p. 13147, col. 1) Decreto nº 59.820 de 20/12/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1966] (p. 14898, col. 3) Lei nº 5.461 de 25/06/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1968] (p. 5321, col. 1) Lei nº 5.705 de 21/09/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1971] (p. 7681, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 5.958 de 10/12/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1973] (p. 12649, col. 1) Decreto nº 73.423 de 07/01/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1974] (p. 170, col. 1) Decreto-Lei nº 1.305 de 08/01/1974 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1974] (p. 201, col. 2) Decreto-Lei nº 1.432 de 05/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1975] (p. 16241, col. 2) Lei nº 6.675 de 09/07/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1979] (p. 9641, col. 1) Lei nº 6.765 de 18/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1979] (p. 19334, col. 2) Lei nº 6.911 de 27/05/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1981] (p. 9807, col. 1) Lei nº 6.919 de 02/06/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1981] (p. 10245, col. 2) Decreto nº 90.408 de 07/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1984] (p. 16391, col. 2) Decreto nº 92.366 de 04/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1986] (p. 2048, col. 2) Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1986] (p. 3629, col. 1) Decreto nº 92.492 de 25/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1986] (p. 4437, col. 2) Decreto-Lei nº 2.291 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17554, col. 2) Art. 12 - Revogação Decreto nº 93.600 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17566, col. 1) Decreto-Lei nº 2.408 de 05/01/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1988] (p. 258, col. 1) Art. 12 - Revigoração Art. 12 - Alteração Decreto-Lei nº 2.465 de 31/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16794, col. 2) Lei nº 7.670 de 08/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1988] (p. 17305, col. 1) Decreto nº 96.890 de 30/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1988] (p. 19116, col. 2) Medida Provisória nº 38 de 03/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1989] (p. 2033, col. 1) Lei nº 7.738 de 09/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1989] (p. 3737, col. 1) Decreto nº 97.848 de 20/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1989] (p. 9979, col. 2) Medida Provisória nº 72 de 20/06/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1989] (p. 9977, col. 2) Decreto nº 97.936 de 10/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11395, col. 2) Lei nº 7.794 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11377, col. 1) Medida Provisória nº 90 de 26/09/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1989] (p. 17276, col. 1) Lei nº 7.839 de 12/10/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1989] (p. 18484, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.357 de 16/07/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 4.923 de 23/12/1965 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 5.107 de 13/09/1966] Lei nº 5.705 de 21/09/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 5.107 de 13/09/1966] Decreto-Lei nº 2.291 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.408 de 05/01/1988 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.408 de 05/01/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)