Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.923 de 23/12/1965

Lei nº 4.923 de 23/12/1965

Ementa	Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/12/1965] (p. 13537, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 26/01/1966] (p. 923, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	AUXILIO-DESEMPREGO .
Indexação	Clique para exibir... OBRIGAÇÃO , EMPRESA , INFORMAÇÃO , ADMISSÃO , DISPENSA , EMPREGADO , OBRIGAÇÃO . CRIAÇÃO , REGISTRO , ADMISSÃO , DISPENSA , EMPREGADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , CRIAÇÃO , REGISTRO , ADMISSÃO , RESCISÃO , CONTRATO , EMPREGADO . EMPRESA , NOTIFICAÇÃO , DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) , ADMISSÃO , RESCISÃO , CONTRATO , EMPREGADO , DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , HOMOLOGAÇÃO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , COMPETENCIA , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUIZ DO TRABALHO , REQUISITOS , APROVAÇÃO , DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , PROIBIÇÃO , EMPRESA , READMISSÃO , EMPREGADO , UNILATERALIDADE , ALTERAÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , ASSISTENCIA , EMPREGADO , TRABALHADOR , ENCERRAMENTO , ATIVIDADE , EMPRESA , OBRIGAÇÃO , EMPRESA , READMISSÃO , EMPREGADO , AUXILIO-DESEMPREGO , PROIBIÇÃO , EMPRESA , HORA EXTRA , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE MÃO DE OBRA (DNMO) , REQUISITOS , ASSISTENCIA , DESEMPREGADO , DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) , CANCELAMENTO , PAGAMENTO , ASSISTENCIA , DESEMPREGADO , FUNDOS , ASSISTENCIA , DESEMPREGADO , DESDOBRAMENTO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE EMPREGO E SALARIO (DNES) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE MÃO DE OBRA (DNMO) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAUDE (DNS) , COMPETENCIA , CONSELHO CONSULTIVO DE MÃO DE OBRA (CCMO) . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL (CNPS) , COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , ALTERAÇÃO , CATEGORIA , DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) , ESTADO DA GUANABARA (GB) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , UTILIZAÇÃO , CONTA DE EMPREGO E SALARIO , DESTINAÇÃO , CONTA DE EMPREGO E SALARIO , MULTA , EMPRESA , FALTA , REGISTRO , EMPREGADO , COMISSÃO DE ESTUDO , SEGURO-DESEMPREGO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 58.155 de 05/04/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1966] (p. 3729, col. 2) Decreto nº 58.684 de 21/06/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1966] (p. 6797, col. 3) Lei nº 5.107 de 13/09/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1966] (p. 10587, col. 1) Decreto-Lei nº 193 de 24/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2346, col. 3) Decreto-Lei nº 1.107 de 18/06/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1970] (p. 4594, col. 1) Lei nº 5.737 de 22/11/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1971] (p. 9481, col. 2) Decreto nº 77.362 de 01/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1976] (p. 4283, col. 1) Decreto nº 78.339 de 31/08/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1976] (p. 11560, col. 4) Decreto nº 92.608 de 30/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1986] (p. 6296, col. 2) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 7, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 10, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2001] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 3, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 32, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 30, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 33, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 10, caput - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.357 de 16/07/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.589 de 11/12/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.725 de 13/07/1965 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 4.923 de 23/12/1965] Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput [Lei nº 4.923 de 23/12/1965] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 4.923 de 23/12/1965] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)