Lei nº 5.958 de 10/12/1973
Lei nº 5.958 de 10/12/1973
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Ementa | Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1973] (p. 12649, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13548, col. 2) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 04/01/1974] (p. 1, col. 2) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ARNALDO PRIETO - PL. 595 DE 1972. |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
RETROATIVIDADE , OPÇÃO , EMPREGADO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1974] (p. 170, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |