Lei nº 4.380 de 21/08/1964

Lei nº 4.380 de 21/08/1964

Ementa

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/09/1964] (p. 8089, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 12/10/1964] (p. 9257, col. 3)    

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

OBS: O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, FOI EXTINTO PELO DECRETO-LEI 2291 DE 1986 TENDO SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SIDO SUCESSIVOS PELA (CEF) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL .

Indexação

CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL DE HABITAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Aprovação de Regimento

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61, § 5 - Alteração
  • Art. 61, § 6 - Alteração
  • Art. 61, § 7 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Provisória das Disposições em Contrário da Norma no Todo

Declaração de Revogação Provisória das Disposições em Contrário da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Item 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Item 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Item 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Item 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Item 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Item 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Item 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Item 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Item 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Item 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14 - Acréscimo
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14 - Acréscimo
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14 - Acréscimo
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14 - Acréscimo
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, caput - Revogação
  • Art. 43, caput, Alínea a - Revogação
  • Art. 43, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 43, caput, Alínea c - Revogação
  • Art. 43, § 1 - Revogação
  • Art. 43, § 2 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 9, § 1 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 14 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 15-A [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 15-B [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 18 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 18, caput, Item 3 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 43 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 43, caput [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 43, caput, Alínea a [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 43, caput, Alínea b [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 43, caput, Alínea c [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 43, § 1 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 43, § 2 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 44 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 45 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 46 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 47 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 48 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 49 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 50 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 51 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 52 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 53 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 57 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 61, § 5 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 61, § 6 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 61, § 7 [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]

Art. 70, Parágrafo Único [Lei nº 4.380 de 21/08/1964]