Decreto-Lei nº 1.975 de 20/12/1982
Decreto-Lei nº 1.975 de 20/12/1982
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Ementa | Altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos Territórios Federais . |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1982] (p. 23867, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) , TERRITORIOS FEDERAIS , TRANSMISSÃO , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1983] (p. 7510, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |